O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por unanimidade que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que limitava o direito do consumidor em receber gratuitamente as sacolas plásticas, não é válido e com isso os estabelecimentos devem voltar a distribuir as sacolinhas em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, segundo … Ler mais

O acordo que acabou com a distribuição de sacolinhas plásticas em estabelecimentos comerciais, como os supermercados, em São Paulo, foi suspenso nesta terça-feira, segundo confirmou o Ministério Público do Estado. "Essa é uma grande notícia, que estávamos esperando. A FEQUIMFAR e seus Sindicatos filiados , lutaram muito por essa medida. Chega de imposições, o que a … Ler mais

Existem normas coletivas que preveem o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do empregado ao agente perigoso. Entretanto, recentemente, o TST alterou a sua jurisprudência, manifestando-se no sentido de que a exposição ao risco, ainda que intermitente, gera o direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade.  Nesse contexto, … Ler mais

A empresa Azevedo Bento S. A. Comércio e Indústria foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva a um empregado demitido quando era detentor de estabilidade no emprego por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).  A empresa recorreu questionando a estabilidade deferida ao empregado, mas o recurso não foi conhecido pela Oitava … Ler mais