O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2011 que atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo dos biocombustíveis, antes considerados um subproduto agrícola. Proveniente da Medida Provisória (MP) 532/2011, o PLV também reduz o percentual mínimo de álcool que pode ser adicionado à gasolina, com o objetivo de diminuir o impacto direto do preço do etanol no combustível fóssil.
Pelo texto, o percentual obrigatório de álcool na gasolina, que é de 22%, poderá ser reduzido pelo Poder Executivo a 18%, e não ao limite de 20%, como previa a Lei 8.723/993, que trata do assunto. O limite do aumento permanece como estava, com a possibilidade de até 25% de álcool na gasolina.
– A mudança aumenta a margem de manobra das autoridades frente às flutuações de oferta e preço do álcool anidro. Espera- se, assim, reduzir os riscos de desabastecimento e de altas exageradas de preço do álcool – explicou o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) discordou. Com base em parecer técnico da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o senador afirmou que a gasolina com teores de álcool inferiores a 20% poderá acarretar problemas no funcionamento de veículos que já estão em usoe que não foram projetados para essa nova especificação de combustível. Entre os possíveis problemas, citou a carbonização de velas, a formação de depósitos em câmaras, perda de dirigibilidade e dificuldades com partida.
– Todo mundo vai lucrar: a usina vai lucrar, o governo vai lucrar e, para piorar, se pensa apenas em prejudicar o consumidor. O consumidor não teria vantagem alguma com essa aprovação – protestou.
Atribuições
Com a ampliação das atribuições, a ANP passa a regular, autorizar e fiscalizar as atividades relacionadas aos biocombustíveis. A agência será responsável também pela avaliação de conformidade e certificação de qualidade desse tipo de combustível e pelo regulamento que estabelecerá quais substâncias constituem biocombustíveis.
O texto também acrescenta novos objetivos à Política Energética Nacional, entre eles, a garantia do fornecimento de biocombustíveis em todo o território brasileiro, de responsabilidade da ANP. Para isso, a agência poderá exigir dos agentes do setor a manutenção de estoques mínimos, bem como a comprovação de capacidade de atendimento ao mercado.
A MP introduz na lei a definição de etanol, o que provocou reação do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Segundo o senador, a maneira como a definição foi feita daria à ANP a atribuição de fiscalizar o álcool também na indústria.
– Aprovada como está a medida provisória, a ANP vai poder fiscalizar a indústria de tintas, de cosméticos, de perfumaria, química, hospitalar, e até o álcool na barraquinha do pipoqueiro da praça, ou seja: estamos dando à ANP uma competência tentacular – protestou.
O senador apresentou emenda para buscar corrigir o problema, que afirmou ser de redação, mas os senadores consideraram que a alteração era de mérito e a rejeitaram, sob pena de o texto voltar à Câmara dos Deputados e não ser aprovado a tempo, já que a validade da MP terminaria no dia 8 de setembro.
Atividade econômica
Na Câmara, o texto recebeu emenda para modificar a lei que trata da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). De acordo com o PLV, as mudanças nas alíquotas da Cide deverão buscar assegurar sua competitividade em confronto com os combustíveis de origem fóssil.
Outras alterações feitas pelos deputados estabelecem princípios para o exercício das atividades econômicas dos biocombustíveis e buscam garantir que as concessionárias de distribuição de energia elétrica contratem em seus leilões a geração de energia produzida a partir de biomassa. Outra mudança estabelece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criará linhas de crédito diferenciadas para a indústria sucroenergética.